22 de maio de 2017

Um motivo para comemorar

Por Julia Monteath de França

Waldemir Barreto/Agência Senado

Na contramão das tendências mundiais e, quem diria, em um governo que tem demonstrado muito pouco pudor na hora de cortar direitos, o Brasil conseguiu aprovar em abril no Congresso Nacional uma nova lei de migrações que podemos chamar de progressista. O projeto que agora foi encaminhado ao poder Executivo para sanção do presidente vem – antes tarde, do que mais tarde ainda - como uma resposta a uma dívida histórica do país com a democracia, ao substituir o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 de 1980)[1] do governo do General João Figueiredo, filho da ditadura civil-militar e que carrega até hoje os traços autoritários daquele momento histórico do país[2].

O projeto original é de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), atual Ministro das Relações Exteriores, já passou pelas duas casas do Congresso, foi discutido em Comissão Especial da Câmara, presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e teve como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), depois retornou ao Senado sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A construção do PL até ele chegar ao formato que tem hoje já pode ser considerada um grande avanço, na medida em que envolveu e ouviu diversos atores relacionados à causa, não apenas do governo, mas também da sociedade civil, como as organizações que trabalham com direitos humanos e com direitos dos migrantes e carregam essa bandeira há muito tempo, ouvindo inclusive as demandas dos próprios migrantes[3]. O processo foi longo, mas, mais importante ainda, foi um exercício de fato democrático e inclusivo desde o princípio. De maneira geral, as grandes inovações do projeto é o próprio entendimento do que é ser migrante e o reconhecimento de que migrar é um direito.


O Estatuto do Estrangeiro tem como base a ideia de que o imigrante é uma ameaça à segurança nacional, e a partir daí impõe uma série de restrições e limitações àqueles que chegam ao país.[4] Além disso, como herança de um regime autoritário que é, garante ao Estado o direito de discriminação do outro, sob diversas formas, com base em sua nacionalidade. Um exemplo disso está na proibição e criminalização da participação de imigrantes em assembleias, manifestações e protestos[5] – formas de pressão e expressão da demanda por direitos para todo cidadão – ou mesmo de associação e proteção sindical. Atitudes discricionárias, como o impedimento de entrada de qualquer estrangeiro “considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais” (artigo 7º, inciso II ) ou pela “inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça” (artigo 26º, caput), ou mesmo a expulsão daqueles que já se encontram em território nacional por atentarem contra a “contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais” (artigo 65º) são possíveis de acordo com o Estatuto. Claramente, o texto do Estatuto é incompatível com um regime democrático e mesmo com a própria Constituição brasileira de 1988. Apesar disso, ainda quase 30 anos foram necessários para que uma mudança de fato esteja próxima de acontecer.

O texto do projeto acaba com algumas dessas incoerências e vem reconhecer os imigrantes como sujeitos de direitos, seres humanos dignos de seus direitos humanos, independentemente de sua nacionalidade[6]. Ele oferece mais garantias aos imigrantes, que não poderão mais ser presos apenas por estarem em situação irregular. Inclusive, o projeto traz a possibilidade de intervenção e participação do Poder Judiciário nos procedimentos relativos a essas pessoas que se encontram em situação irregular dentro do país de acordo com a gravidade dos casos. O projeto para a nova lei também não permite atos de repatriação, deportação ou expulsão coletivas (artigo 59º)[7].

No mesmo sentido, o projeto oficializa em lei e generaliza a política de vistos humanitários praticada pelo Brasil desde 2013 através da publicação de portarias. Da forma como está agora redigida, a proposta traz a previsão do visto humanitário sem a definição da nacionalidade como ocorre hoje[8]. Ao se estabelecer em lei a previsão desse visto sem a definição da nacionalidade, o Estado brasileiro reconhece a possibilidade de que situações como a do Haiti ou da Síria possam acontecer também em outros lugares no futuro e se coloca aberto para a recepção e proteção daqueles indivíduos que aqui chegam fugindo desses cenários.

Também para os brasileiros que vivem em outros países – e vale lembrar que esses são em maior número do que imigrantes que hoje vivem no Brasil, segundo dados oficiais[9] - a lei traz benefícios em relação ao Estatuto, como por exemplo a inclusão da questão previdenciária e dos benefícios sociais para estas pessoas, mas também pela possibilidade de expansão do apoio a estes brasileiros através do Ministério de Relações Exteriores, para além da assistência jurídica integral, já prevista pela Constituição[10]. Em um momento de fechamento de fronteiras e aumento de políticas de cunho xenófobo, a aprovação do projeto, além de um grande avanço na luta dos direitos dos migrantes no Brasil, pode ser entendida também como uma mensagem do Brasil para o resto do mundo.

A proposta ainda prevê a anistia a todos os imigrantes que tenham ingressado no Brasil antes de 6 de julho de 2016, estando eles regulares ou não, concedendo a eles a residência no país: “Será concedida a residência aos imigrantes que, tendo ingressado no território nacional até 6 de julho de 2016, assim o requeiram no prazo de um ano após o início de sua vigência, independentemente de sua situação migratória prévia” (artigo 119º).

O projeto já saiu do Congresso Nacional, o que significa que o único passo que falta para que ele se torne lei e substitua o Estatuto do Estrangeiro é a sanção presidencial. O presidente, no entanto, ainda pode modificar o texto e mesmo vetá-lo, parcial ou integralmente. Caso aprovada em sua redação atual, o próximo passo – de extrema importância para a concretização dos direitos previstos – é a regulamentação da lei.

Como toda ação provoca uma reação...

A aprovação do projeto de lei pelo Congresso tem gerado reações das redes às ruas. Na internet, petições online foram criadas pedindo ao presidente o veto à nova lei – algumas com mais de milhões de assinaturas -, críticas foram postadas na página do Facebook do senador Nunes[11]; nas ruas, manifestações e protestos foram organizados, quase sempre em detrimento dos próprios imigrantes[12].

Entre os argumentos contrários, predominam termos e expressões fortemente identificados com o autoritarismo característico do Estatuto atual, como risco para a soberania nacional, comprometimento da cidadania e do próprio território – alguns falam em criação de uma entidade supranacional que reduz o poder do Estado brasileiro sobre suas fronteiras – chegando até a prever o fim das noções de pátria e cidadania no país; reiteram a imagem de imigrantes que chegam ao país para roubar empregos e se aproveitar de serviços sociais, onerando o Estado e usurpando a produção nacional; preveem o trânsito livre e irrestrito de comunidades indígenas, ameaçando assim as fronteiras nacionais, como pressagiou o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) ainda durante as votações no Senado; além, claro, da abertura das portas para o terrorismo internacional e para ao “mulçumanização” da população – esquecem que o próprio chanceler é autor também da lei que tipifica terrorismo como crime hediondo, além de outros atos seus agora à frente do MRE.

Reforçam, assim, discursos de preconceito, intolerância e ódio, demonstram pouca empatia ou mesmo comprometimento com o texto referido, e menos ainda conhecimento da realidade e do que já vem sendo praticado no Brasil. Esquecem que o projeto vem, em muitas medidas, apenas passar para termos legais os direitos que a jurisprudência já vinha reconhecendo, como o acesso à saúde e educação. Confundem muitas vezes o direito de migrar com a liberalização da imigração ao Brasil. Esquecem que a regularização é uma forma de controle e mesmo uma forma de o próprio Estado se beneficiar das migrações, na medida em que poderão conhecer aqueles que estão morando no país e mesmo estabelecer e exigir deles o cumprimento de seus deveres e retirando-os da invisibilidade e da própria informalidade.

***

Em tempos de abalos democráticos, apesar de muitos pesares e, quem diria, em um governo de retrocessos, a nova Lei de Migrações chega como um motivo para se comemorar, mostrando que uma agenda que reconhece direitos ainda é possível.


Referências:

HUNT, Lynn. A Invenção dos Direitos Humanos. Trad. Rosaura Eichenberg. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.

LOPES, Cristiane M. S. Direito de Imigração. O Estatuto do Estrangeiro em uma Perspectiva de Direitos Humanos. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2009.


[2] O Estatuto do Estrangeiro em vigor no Brasil, considerado anacrônico por ONGs e outras entidades que trabalham com imigração, ainda proporciona situações que vão de encontro à Constituição de 1988. Ver LOPES, 2009.
[3] O movimento pela lei remonta ao início dos anos 1990, mas vale lembrar um momento recente da mobilização interessante do ponto de vista da participação para além do Congresso, com a realização das etapas estaduais e, posteriormente, da etapa nacional da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio – Comigrar. Ver: http://www.participa.br/comigrar#.WSMOtWjyvIU
[4] Ver outro texto sobre o tema no Diálogos Internacionais: http://www.dialogosinternacionais.com.br/2014/08/minha-terra-tem-palmeiras.html#more
[5] Em abril de 2016, Federação Nacional dos Policiais Federais, “diante das notícias veiculadas na imprensa sobre a entrada de estrangeiros vindos da Venezuela, Peru, da Argentina e do Paraguai, com o fim de protestar contra o Impeachment da Presidente Dilma Rousseff”, divulgou uma nota à imprensa advertindo que a participação de pessoas de outras nacionalidades em protestos é proibida por lei. Ver: http://www.fenapef.org.br/nota-a-imprensa-estrangeiros-que-participarem-de-atos-politicos-podem-ser-detidos-e-expulsos-do-pais/
[6] Seguindo aqui a perspectiva segundo a qual os direitos humanos devem ser vistos como valores dos indivíduos e não das nacionalidades. Vale lembrar que também os direitos humanos são construções históricas. Cf. HUNT, 2009.
[8] Atualmente os vistos humanitários que existem no Brasil (para haitianos e sírios) têm seus limites geográficos e temporais bastante definidos
[9] A Polícia Federal divulgou a entrada de 117.745 migrantes internacionais no Brasil em 2015, menos que em 2014, quando registraram a entrada de 119.431. Estima-se em 1,8 milhão o número total de migrantes de outros países residentes formalmente no Brasil –menos de 1% do total da população brasileira atual, que já soma mais de 200 milhões. Por outro lado, dados de 2014 do Ministério de Relações Exteriores indicam que ao menos 3,1 milhões de brasileiros vivem atualmente no exterior.
[10] Vale pontuar que ainda são necessárias mudanças na estrutura da Defensoria Pública da União para que ela possa dar conta deste atendimento.
[12] Ver, por exemplo, a manifestação dos movimentos Direita São Paulo e Juntos pelo Brasil, na Avenida Paulista, que acabou com a detenção de seis palestinos: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/05/1880596-lider-do-palestina-para-tods-e-preso-apos-confronto-com-direita-anti-imigracao.shtml

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